Última atualização: 1 de julho de 2026
1. Identificação e Âmbito
O Planimani é uma plataforma de gestão operada internacionalmente pela FUNDAMENTO PRIMORDIAL UNIPESSOAL LDA, sociedade por quotas registada em Portugal com o NIPC 517511835.
Sede Social: Rua António Jardim, Lote 22, 1º Esq. D, 3000-037 Coimbra, Portugal.
Objeto: A Empresa atua como licenciada exclusiva para a edição, programação e distribuição global do software Planimani em todos os territórios fora do Brasil.
Aceitação: Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo em qualquer um dos países de operação (incluindo Portugal, Espanha, USA, Canadá, México, Argentina e Colômbia), o utilizador aceita estes termos integralmente.
Contacto de suporte: support@planimaniplus.com
2. A Natureza do Serviço (Cláusula de Intermediária)
A Planimani é uma ferramenta de Software as a Service (SaaS) para organização de agenda e gestão de negócios de beleza.
Isenção de Responsabilidade: A Empresa não presta serviços de beleza nem é empregadora dos profissionais. Qualquer disputa relativa à qualidade do serviço, danos físicos, atrasos ou pagamentos feitos diretamente entre cliente e profissional é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.
3. Assinaturas, Pagamentos e Fiscalidade
Processamento: Todos os pagamentos de assinaturas (Premium Mensal/Anual) são processados exclusivamente via Apple App Store ou Google Play Store. A Empresa não armazena dados de cartões de crédito.
Impostos Locais:
- União Europeia (Portugal/Espanha): O preço exibido inclui o IVA (VAT) à taxa legal em vigor.
- América do Norte (USA/Canadá): O preço exibido pode não incluir Sales Taxes, que serão calculadas e adicionadas no checkout pela respetiva loja.
Cancelamento: A gestão e o cancelamento da assinatura devem ser feitos diretamente nas definições da conta Apple ou Google do utilizador.
4. Privacidade e Proteção de Dados (GDPR, CCPA & LGPD)
A Empresa atua como Controladora de Dados para todos os utilizadores internacionais.
Dados Recolhidos: Apenas o necessário para o funcionamento do serviço (Nome, e-mail, contacto, agenda e preçários).
Direitos do Utilizador:
- Esquecimento: O utilizador pode eliminar a sua conta nas definições da App; os dados serão removidos ou anonimizados num prazo de 30 dias.
- Portabilidade: Possibilidade de exportar dados em formato JSON/CSV a qualquer momento.
- Não Comercialização (CCPA): Declaramos expressamente que não vendemos dados pessoais a terceiros.
Retenção: Contas gratuitas inativas por mais de 180 dias poderão ser excluídas após aviso prévio por e-mail.
5. Propriedade Intelectual
O nome, logótipo e identidade visual "Planimani" são marcas registadas junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), através do Sistema de Madrid.
Registos:
- Registo Internacional OMPI n.º 1 917 424, de 11 de março de 2026, na Classe 9 (Nice) — aplicações móveis e programas de computador descarregáveis. Designação ao abrigo do Protocolo de Madrid: Estados Unidos da América.
- Pedido base no INPI Brasil n.º 941 879 968, depositado em 13 de novembro de 2025.
A marca abrange a expressão denominativa "planimani" e a respetiva representação gráfica figurativa (frasco de verniz com salpico, em cor-de-rosa, branco e cinzento).
O software "Planimani" — código-fonte, design, logótipos e demais elementos associados — está adicionalmente protegido por direitos de autor e pelos tratados internacionais da OMPI. A FUNDAMENTO PRIMORDIAL UNIPESSOAL LDA atua como licenciada exclusiva da titular da marca para a edição, programação e distribuição global do software fora do Brasil.
Qualquer reprodução, distribuição, engenharia reversa ou uso não autorizado da marca ou do software será alvo das ações judiciais cabíveis nos termos da legislação aplicável em cada jurisdição.
6. Limitação de Responsabilidade e Arbitragem
Geral: Na extensão máxima da lei, a Empresa não se responsabiliza por lucros cessantes ou falhas de rede de terceiros. A responsabilidade total da Empresa limita-se ao valor pago pelo utilizador nos últimos 12 meses.
USA/Canadá (Cláusula de Arbitragem): Para utilizadores nestes territórios, qualquer disputa será resolvida por arbitragem individual vinculativa, com renúncia expressa ao direito de participar em ações coletivas (Class Action Waiver).
Indemnização (Hold Harmless): O profissional aceita defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Planimani e a FUNDAMENTO PRIMORDIAL UNIPESSOAL LDA relativamente a quaisquer reclamações, perdas, danos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) resultantes de: (i) os serviços, cursos, conteúdos ou produtos que o profissional presta ou vende aos seus clientes finais; (ii) qualquer disputa entre o profissional e um cliente final; (iii) o incumprimento, pelo profissional, da legislação aplicável (incluindo direito do consumidor, fiscal e de proteção de dados); e (iv) a violação destes Termos pelo profissional. Esta obrigação subsiste após a cessação da conta.
7. Pagamentos Online (Depósitos, Cursos e Outros Produtos)
7.1. Âmbito e papel da Planimani. A Planimani é uma ferramenta tecnológica (software) que permite ao profissional configurar e receber pagamentos online dos seus clientes finais, incluindo, sem limitação: (a) Depósitos de reserva de agenda; (b) o preço de Cursos, formações e conteúdos digitais ou presenciais; e (c) outros produtos que venham a ser disponibilizados, como vales-presente (gift cards) e pacotes de serviços (em conjunto, os "Pagamentos Online"). A Planimani não é parte no contrato entre o profissional e o cliente final, não presta os serviços nem fornece os conteúdos vendidos, não é uma instituição de pagamento e não detém, processa nem transfere fundos.
7.2. Processador de pagamentos. Os pagamentos são processados exclusivamente por fornecedores terceiros, regulados e de referência mundial (Stripe e/ou Mercado Pago, o "Processador"), sujeitos aos termos do respetivo Processador. O profissional é o comerciante (merchant of record) perante o Processador e o cliente final.
7.3. Taxas. O Processador retém uma taxa de processamento por cada pagamento, definida pelo Processador e variável por país e meio de pagamento. A Planimani não cobra qualquer comissão sobre os pagamentos.
7.4. Natureza do Depósito. O Depósito é uma reserva paga que assegura o agendamento e compensa o profissional pelo tempo e pela vaga reservados. Em caso de cancelamento ou de não comparência, o Depósito pode ser retido pelo profissional como compensação razoável pela vaga reservada, não constituindo uma penalidade. A decisão de reembolsar é exclusiva do profissional.
7.5. Direitos do consumidor. Nada nestes Termos afasta direitos imperativos de proteção do consumidor aplicáveis na jurisdição do cliente final. A política de pagamentos é definida e comunicada pelo profissional, a quem cabe assegurar a sua conformidade com a lei local.
7.6. Disputas, reembolsos e chargebacks. Os litígios relativos ao serviço, os pedidos de reembolso e os chargebacks são da responsabilidade do profissional e do cliente final e são tratados através do Processador. A Planimani não arbitra nem é responsável por estes litígios.
7.7. Dados. Para processar pagamentos, determinados dados (por exemplo, identificação, contacto, montante e referência da reserva ou produto) são partilhados com o Processador, nos termos da Política de Privacidade e da política do Processador. A Planimani não armazena dados completos de cartão.
7.8. Limitação de responsabilidade. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Planimani não é responsável por indisponibilidades, atrasos, erros, retenções, suspensões ou decisões do Processador, nem por perdas resultantes de pagamentos, reembolsos, chargebacks ou da política definida pelo profissional.
7.9. Elegibilidade e disponibilidade. As funcionalidades de pagamentos estão disponíveis apenas para profissionais com plano elegível e conta de pagamentos ativa e verificada junto do Processador, e estão sujeitas às regras e disponibilidade por país.
7.10. Cursos, formações e conteúdos digitais. (a) O profissional é o único vendedor, autor e responsável pelo conteúdo, qualidade, entrega, calendário, certificação e suporte do curso; (b) todo o conteúdo é da titularidade do profissional, que garante deter os direitos necessários; (c) tratando-se de conteúdo digital, pode aplicar-se a perda do direito de retração quando a execução se inicia com o consentimento prévio e expresso do cliente final, cabendo ao profissional configurar e cumprir a política de acesso e reembolso; (d) as vagas e listas de espera são geridas automaticamente com base na configuração do profissional; (e) a decisão de cancelar e reembolsar é exclusiva do profissional.
7.11. Vales-presente e pacotes (quando disponíveis). Quando ativados, os vales-presente e pacotes são emitidos, garantidos e honrados exclusivamente pelo profissional, responsável pelo seu prazo de validade, condições de utilização e reembolso. A Planimani regista a sua emissão e utilização, mas não garante o seu valor nem assume obrigação de pagamento perante o portador.
8. Condições Regionais Específicas
Argentina: Os preços podem sofrer ajustes dinâmicos nas Stores para refletir a volatilidade cambial e a realidade económica local.
Idade Mínima: O uso da plataforma é restrito a indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos.
9. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Portuguesa. Para utilizadores na União Europeia, aplica-se o foro do domicílio do consumidor.
Para as restantes jurisdições, fica eleito o foro da Comarca de Coimbra, Portugal.
10. Comunicações SMS, Cancelamento (Opt-Out) e Ajuda
Comunicações SMS: Ao fornecer o seu número de telefone, o utilizador aceita receber notificações e alertas por SMS da Planimani Plus (Fundamento Primordial Unipessoal Lda). A frequência das mensagens varia. Podem aplicar-se tarifas de mensagens e de dados.
Cancelamento (Opt-out): Pode cancelar o serviço de SMS a qualquer momento. Basta responder "STOP" às nossas mensagens. Depois de enviar a mensagem SMS "STOP", enviar-lhe-emos um SMS a confirmar que a subscrição foi cancelada. A partir desse momento, deixará de receber mensagens SMS da nossa parte.
Ajuda: Se estiver a ter problemas com o programa de mensagens, pode responder com a palavra-chave "HELP" para obter mais assistência, ou obter ajuda diretamente através de support@planimaniplus.com.
Last updated: July 1, 2026
1. Identification and Scope
Planimani is a management platform operated internationally by FUNDAMENTO PRIMORDIAL UNIPESSOAL LDA, a limited liability company registered in Portugal with tax identification number (NIPC) 517511835.
Registered Office: Rua António Jardim, Lote 22, 1º Esq. D, 3000-037 Coimbra, Portugal.
Purpose: The Company acts as the exclusive licensee for the publishing, programming and global distribution of the Planimani software in all territories outside Brazil.
Acceptance: By creating an account or using the application in any of the countries of operation (including Portugal, Spain, USA, Canada, Mexico, Argentina and Colombia), the user fully accepts these terms.
Support contact: support@planimaniplus.com
2. Nature of the Service (Intermediary Clause)
Planimani is a Software as a Service (SaaS) tool for appointment scheduling and beauty business management.
Disclaimer: The Company does not provide beauty services nor is it an employer of the professionals. Any dispute relating to service quality, physical damage, delays or payments made directly between client and professional is the exclusive responsibility of the parties involved.
3. Subscriptions, Payments and Taxation
Processing: All subscription payments (Monthly/Annual Premium) are processed exclusively via the Apple App Store or Google Play Store. The Company does not store credit card data.
Local Taxes:
- European Union (Portugal/Spain): The displayed price includes VAT at the applicable legal rate.
- North America (USA/Canada): The displayed price may not include Sales Taxes, which will be calculated and added at checkout by the respective store.
Cancellation: Subscription management and cancellation must be done directly in the user's Apple or Google account settings.
4. Privacy and Data Protection (GDPR, CCPA & LGPD)
The Company acts as Data Controller for all international users.
Data Collected: Only what is necessary for the operation of the service (Name, email, contact, schedule and pricing).
User Rights:
- Right to Erasure: The user may delete their account in the App settings; data will be removed or anonymized within 30 days.
- Portability: Ability to export data in JSON/CSV format at any time.
- Do Not Sell (CCPA): We expressly declare that we do not sell personal data to third parties.
Retention: Free accounts inactive for more than 180 days may be deleted after prior notice by email.
5. Intellectual Property
The "Planimani" name, logo and visual identity are trademarks registered with the World Intellectual Property Organization (WIPO) under the Madrid System.
Registrations:
- WIPO International Registration No. 1,917,424, dated March 11, 2026, in Class 9 (Nice) — downloadable mobile applications and computer software. Designation under the Madrid Protocol: United States of America.
- Brazilian INPI basic application No. 941,879,968, filed on November 13, 2025.
The mark covers the wordmark "planimani" and its figurative representation (nail polish bottle with splash, in pink, white and grey).
The "Planimani" software — source code, design, logos and other associated elements — is additionally protected by copyright and by international WIPO treaties. FUNDAMENTO PRIMORDIAL UNIPESSOAL LDA acts as the exclusive licensee of the trademark holder for the publishing, programming and global distribution of the software outside Brazil.
Any reproduction, distribution, reverse engineering or unauthorized use of the mark or the software will be subject to the applicable legal actions under the legislation of each jurisdiction.
6. Limitation of Liability and Arbitration
General: To the maximum extent of the law, the Company is not liable for lost profits or third-party network failures. The Company's total liability is limited to the amount paid by the user in the last 12 months.
USA/Canada (Arbitration Clause): For users in these territories, any dispute will be resolved by binding individual arbitration, with express waiver of the right to participate in class actions (Class Action Waiver).
Indemnification (Hold Harmless): The professional agrees to defend, indemnify and hold harmless Planimani and FUNDAMENTO PRIMORDIAL UNIPESSOAL LDA against any claims, losses, damages and expenses (including reasonable attorneys' fees) arising from: (i) the services, courses, content or products the professional provides or sells to their end clients; (ii) any dispute between the professional and an end client; (iii) the professional's non-compliance with applicable law (including consumer, tax and data-protection law); and (iv) the professional's breach of these Terms. This obligation survives termination of the account.
7. Online Payments (Deposits, Courses and Other Products)
7.1. Scope and Planimani's role. Planimani is a technology tool (software) that lets the professional configure and collect online payments from their end clients, including, without limitation: (a) appointment booking Deposits; (b) the price of Courses, training and digital or in-person content; and (c) other products that may be made available, such as gift cards and service packages (together, "Online Payments"). Planimani is not a party to the contract between the professional and the end client, does not provide the services or content sold, is not a payment institution and does not hold, process or transfer funds.
7.2. Payment processor. Payments are processed exclusively by regulated, world-class third-party providers (Stripe and/or Mercado Pago, the "Processor"), subject to the Processor's terms. The professional is the merchant of record vis-à-vis the Processor and the end client.
7.3. Fees. The Processor withholds a processing fee on each payment, set by the Processor and varying by country and payment method. Planimani charges no commission on payments.
7.4. Nature of the Deposit. A Deposit is a paid reservation that secures the booking and compensates the professional for the time and slot reserved. In the event of cancellation or no-show, the Deposit may be retained by the professional as reasonable compensation for the reserved slot, and does not constitute a penalty. The decision to refund rests solely with the professional.
7.5. Consumer rights. Nothing in these Terms waives mandatory consumer-protection rights applicable in the end client's jurisdiction. The payment policy is defined and communicated by the professional, who is responsible for its compliance with local law.
7.6. Disputes, refunds and chargebacks. Disputes relating to the service, refund requests and chargebacks are the responsibility of the professional and the end client and are handled through the Processor. Planimani does not arbitrate and is not responsible for these disputes.
7.7. Data. To process payments, certain data (e.g. identification, contact, amount and booking or product reference) is shared with the Processor, under the Privacy Policy and the Processor's policy. Planimani does not store full card data.
7.8. Limitation of liability. To the maximum extent permitted by applicable law, Planimani is not liable for unavailability, delays, errors, holds, suspensions or decisions of the Processor, nor for losses arising from payments, refunds, chargebacks or the policy set by the professional.
7.9. Eligibility and availability. Payment features are available only to professionals with an eligible plan and an active, verified payments account with the Processor, and are subject to per-country rules and availability.
7.10. Courses, training and digital content. (a) The professional is the sole seller, author and party responsible for the content, quality, delivery, schedule, certification and support of the course; (b) all content belongs to the professional, who warrants holding the necessary rights; (c) as digital content, the right of withdrawal may be lost where performance begins with the end client's prior express consent, the professional being responsible for configuring and honouring the access and refund policy; (d) seats and waitlists are managed automatically based on the professional's configuration; (e) the decision to cancel and refund rests solely with the professional.
7.11. Gift cards and packages (where available). When enabled, gift cards and packages are issued, guaranteed and honoured solely by the professional, who is responsible for their validity period, conditions of use and refund. Planimani records their issuance and use but does not guarantee their value nor assume any payment obligation toward the holder.
8. Region-Specific Conditions
Argentina: Prices may be dynamically adjusted in the Stores to reflect currency volatility and local economic conditions.
Minimum Age: Use of the platform is restricted to individuals aged 18 or older.
9. Applicable Law and Jurisdiction
These Terms are governed by the laws of the Portuguese Republic. For users in the European Union, the jurisdiction of the consumer's domicile applies.
For all other jurisdictions, the courts of Coimbra, Portugal are elected.
10. SMS Communications, Opt-Out & Help
SMS Communications: By providing your phone number, you agree to receive SMS notifications and alerts from Planimani Plus (Fundamento Primordial Unipessoal Lda). Message frequency varies. Message and data rates may apply.
Opt-out: You can cancel the SMS service at any time. Just text "STOP" in reply to our messages. After you send the SMS message "STOP", we will send you an SMS message to confirm that you have been unsubscribed. After this, you will no longer receive SMS messages from us.
Help: If you are experiencing issues with the messaging program you can reply with the keyword "HELP" for more assistance, or get help directly at support@planimaniplus.com.
Última actualización: 1 de julio de 2026
1. Identificación y Ámbito
Planimani es una plataforma de gestión operada internacionalmente por FUNDAMENTO PRIMORDIAL UNIPESSOAL LDA, sociedad de responsabilidad limitada registrada en Portugal con el número de identificación fiscal (NIPC) 517511835.
Domicilio Social: Rua António Jardim, Lote 22, 1º Esq. D, 3000-037 Coimbra, Portugal.
Objeto: La Empresa actúa como licenciataria exclusiva para la edición, programación y distribución global del software Planimani en todos los territorios fuera de Brasil.
Aceptación: Al crear una cuenta o utilizar la aplicación en cualquiera de los países de operación (incluyendo Portugal, España, EE.UU., Canadá, México, Argentina y Colombia), el usuario acepta estos términos íntegramente.
Contacto de soporte: support@planimaniplus.com
2. Naturaleza del Servicio (Cláusula de Intermediaria)
Planimani es una herramienta de Software as a Service (SaaS) para organización de agenda y gestión de negocios de belleza.
Exención de Responsabilidad: La Empresa no presta servicios de belleza ni es empleadora de los profesionales. Cualquier disputa relativa a la calidad del servicio, daños físicos, retrasos o pagos realizados directamente entre cliente y profesional es responsabilidad exclusiva de las partes involucradas.
3. Suscripciones, Pagos y Fiscalidad
Procesamiento: Todos los pagos de suscripciones (Premium Mensual/Anual) son procesados exclusivamente a través de Apple App Store o Google Play Store. La Empresa no almacena datos de tarjetas de crédito.
Impuestos Locales:
- Unión Europea (Portugal/España): El precio mostrado incluye el IVA a la tasa legal vigente.
- América del Norte (EE.UU./Canadá): El precio mostrado puede no incluir Sales Taxes, que serán calculados y añadidos en el checkout por la tienda correspondiente.
Cancelación: La gestión y cancelación de la suscripción deben realizarse directamente en los ajustes de la cuenta Apple o Google del usuario.
4. Privacidad y Protección de Datos (GDPR, CCPA & LGPD)
La Empresa actúa como Controladora de Datos para todos los usuarios internacionales.
Datos Recopilados: Solo lo necesario para el funcionamiento del servicio (Nombre, correo electrónico, contacto, agenda y precios).
Derechos del Usuario:
- Olvido: El usuario puede eliminar su cuenta en los ajustes de la App; los datos serán eliminados o anonimizados en un plazo de 30 días.
- Portabilidad: Posibilidad de exportar datos en formato JSON/CSV en cualquier momento.
- No Comercialización (CCPA): Declaramos expresamente que no vendemos datos personales a terceros.
Retención: Las cuentas gratuitas inactivas por más de 180 días podrán ser eliminadas previo aviso por correo electrónico.
5. Propiedad Intelectual
El nombre, logotipo e identidad visual "Planimani" son marcas registradas ante la Organización Mundial de la Propiedad Intelectual (OMPI), a través del Sistema de Madrid.
Registros:
- Registro Internacional OMPI n.º 1 917 424, de 11 de marzo de 2026, en la Clase 9 (Niza) — aplicaciones móviles y programas de ordenador descargables. Designación bajo el Protocolo de Madrid: Estados Unidos de América.
- Solicitud base ante el INPI Brasil n.º 941 879 968, presentada el 13 de noviembre de 2025.
La marca cubre la expresión denominativa "planimani" y su representación gráfica figurativa (frasco de esmalte con salpicadura, en rosa, blanco y gris).
El software "Planimani" — código fuente, diseño, logotipos y demás elementos asociados — está adicionalmente protegido por derechos de autor y por los tratados internacionales de la OMPI. FUNDAMENTO PRIMORDIAL UNIPESSOAL LDA actúa como licenciataria exclusiva de la titular de la marca para la edición, programación y distribución global del software fuera de Brasil.
Cualquier reproducción, distribución, ingeniería inversa o uso no autorizado de la marca o del software será objeto de las acciones judiciales aplicables conforme a la legislación de cada jurisdicción.
6. Limitación de Responsabilidad y Arbitraje
General: En la máxima extensión de la ley, la Empresa no se responsabiliza por lucro cesante o fallos de red de terceros. La responsabilidad total de la Empresa se limita al monto pagado por el usuario en los últimos 12 meses.
EE.UU./Canadá (Cláusula de Arbitraje): Para usuarios en estos territorios, cualquier disputa será resuelta por arbitraje individual vinculante, con renuncia expresa al derecho de participar en acciones colectivas (Class Action Waiver).
Indemnización (Hold Harmless): El profesional acepta defender, indemnizar y eximir de responsabilidad a Planimani y a FUNDAMENTO PRIMORDIAL UNIPESSOAL LDA frente a cualquier reclamación, pérdida, daño o gasto (incluidos honorarios razonables de abogados) derivado de: (i) los servicios, cursos, contenidos o productos que el profesional presta o vende a sus clientas finales; (ii) cualquier disputa entre el profesional y una clienta final; (iii) el incumplimiento por el profesional de la legislación aplicable (incluida la normativa de consumo, fiscal y de protección de datos); y (iv) el incumplimiento de estos Términos por el profesional. Esta obligación subsiste tras la cancelación de la cuenta.
7. Pagos Online (Depósitos, Cursos y Otros Productos)
7.1. Ámbito y papel de Planimani. Planimani es una herramienta tecnológica (software) que permite al profesional configurar y cobrar pagos online de sus clientas finales, incluyendo, sin limitación: (a) Depósitos de reserva de agenda; (b) el precio de Cursos, formaciones y contenidos digitales o presenciales; y (c) otros productos que se pongan a disposición, como tarjetas regalo y paquetes de servicios (conjuntamente, los "Pagos Online"). Planimani no es parte del contrato entre el profesional y la clienta final, no presta los servicios ni proporciona los contenidos vendidos, no es una institución de pago y no posee, procesa ni transfiere fondos.
7.2. Procesador de pagos. Los pagos son procesados exclusivamente por proveedores terceros, regulados y de referencia mundial (Stripe y/o Mercado Pago, el "Procesador"), sujetos a los términos del Procesador. El profesional es el comerciante (merchant of record) ante el Procesador y la clienta final.
7.3. Comisiones. El Procesador retiene una comisión de procesamiento por cada pago, fijada por el Procesador y variable por país y medio de pago. Planimani no cobra comisión alguna sobre los pagos.
7.4. Naturaleza del Depósito. El Depósito es una reserva pagada que asegura la cita y compensa al profesional por el tiempo y la plaza reservados. En caso de cancelación o ausencia, el Depósito puede ser retenido por el profesional como compensación razonable por la plaza reservada, sin constituir una penalización. La decisión de reembolsar corresponde exclusivamente al profesional.
7.5. Derechos del consumidor. Nada en estos Términos excluye derechos imperativos de protección de la persona consumidora aplicables en la jurisdicción de la clienta final. La política de pagos es definida y comunicada por el profesional, responsable de su conformidad con la ley local.
7.6. Disputas, reembolsos y chargebacks. Los litigios relativos al servicio, las solicitudes de reembolso y los chargebacks son responsabilidad del profesional y de la clienta final y se tramitan a través del Procesador. Planimani no arbitra ni es responsable de estos litigios.
7.7. Datos. Para procesar pagos, determinados datos (por ejemplo, identificación, contacto, importe y referencia de la reserva o producto) se comparten con el Procesador, conforme a la Política de Privacidad y a la política del Procesador. Planimani no almacena datos completos de tarjeta.
7.8. Limitación de responsabilidad. En la máxima medida permitida por la ley aplicable, Planimani no es responsable de indisponibilidades, retrasos, errores, retenciones, suspensiones o decisiones del Procesador, ni de pérdidas derivadas de pagos, reembolsos, chargebacks o de la política definida por el profesional.
7.9. Elegibilidad y disponibilidad. Las funciones de pago están disponibles solo para profesionales con un plan elegible y una cuenta de pagos activa y verificada con el Procesador, y están sujetas a las reglas y disponibilidad por país.
7.10. Cursos, formaciones y contenidos digitales. (a) El profesional es el único vendedor, autor y responsable del contenido, calidad, entrega, calendario, certificación y soporte del curso; (b) todo el contenido es titularidad del profesional, que garantiza disponer de los derechos necesarios; (c) al tratarse de contenido digital, puede perderse el derecho de desistimiento cuando la ejecución comienza con el consentimiento previo y expreso de la clienta final, correspondiendo al profesional configurar y cumplir la política de acceso y reembolso; (d) las plazas y listas de espera se gestionan automáticamente según la configuración del profesional; (e) la decisión de cancelar y reembolsar corresponde exclusivamente al profesional.
7.11. Tarjetas regalo y paquetes (cuando estén disponibles). Cuando se activen, las tarjetas regalo y los paquetes son emitidos, garantizados y honrados exclusivamente por el profesional, responsable de su período de validez, condiciones de uso y reembolso. Planimani registra su emisión y uso, pero no garantiza su valor ni asume obligación de pago alguna frente al portador.
8. Condiciones Regionales Específicas
Argentina: Los precios pueden sufrir ajustes dinámicos en las Stores para reflejar la volatilidad cambiaria y la realidad económica local.
Edad Mínima: El uso de la plataforma está restringido a personas con edad igual o superior a 18 años.
9. Ley Aplicable y Foro
Estos Términos se rigen por las leyes de la República Portuguesa. Para usuarios en la Unión Europea, se aplica el foro del domicilio del consumidor.
Para las demás jurisdicciones, queda elegido el foro de la Comarca de Coimbra, Portugal.
10. Comunicaciones SMS, Cancelación (Opt-Out) y Ayuda
Comunicaciones SMS: Al proporcionar su número de teléfono, el usuario acepta recibir notificaciones y alertas por SMS de Planimani Plus (Fundamento Primordial Unipessoal Lda). La frecuencia de los mensajes varía. Pueden aplicarse tarifas de mensajes y de datos.
Cancelación (Opt-out): Puede cancelar el servicio de SMS en cualquier momento. Basta con responder "STOP" a nuestros mensajes. Después de enviar el mensaje SMS "STOP", le enviaremos un SMS confirmando que su suscripción ha sido cancelada. A partir de ese momento, dejará de recibir mensajes SMS de nuestra parte.
Ayuda: Si tiene problemas con el programa de mensajería, puede responder con la palabra clave "HELP" para obtener más asistencia, u obtener ayuda directamente en support@planimaniplus.com.
